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Postado em 21/10/2019
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NOVO DECRETO 64512 – 03/10/2019 ALTERA NOVAMENTE AS TAXAS DA CETESB

Após o Decreto Estadual, 62.973 que alterava o Decreto Estadual 8468/76 onde houve aumento abusivo das taxas da CETESB, no último dia 03/10/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto Estadual 64.512/2019 dando nova redação a alguns Artigos do Decreto Estadual 8468/76.
Resumindo as mudanças do referido Decreto, segue:


Artigo 1º - altera


I - Artigo 72 – Parágrafo Único - Licença Prévia (LP) – o preço para emissão da LP, quando emitida nos termos do Artigo 58, será equivalente a 30% do valor da Licença de Instalação (LI);


II – Altera o Artigo 73


a) O “caput”:


“Artigo 73” – O preço para expedição das LI para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPOHAB será fixado pela seguinte fórmula:


P = 100 + √Au, onde:


P = preço em UFESP;


Au = área do terreno do empreendimento em m², excluindo as áreas de preservação permanente instituídas pelo Artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;


b) O §2º:
“§2º - o preço para análise de projeto modificativo de empreendimentos já aprovados pelo GRAPOHAB será fixado pela seguinte fórmula:


P = 0,25 x (100 + √Au)


III – o Artigo 73-B


“Artigo 73B – O preço para expedição das LI para serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de matérias retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais será fixado em 100 UFESP.


Parágrafo Único – quando se tratar de empreendimento considerado por lei federal ou estadual como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), o preço para expedição das LI’s será fixado em 15 UFESP.”;


IV – do Artigo 73C


a) O “caput”:


“Artigo 73C – O preço para expedição das LI’s para as fontes listadas nos incisos II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:


P = 100 + (3 x W x √Ac), onde:


P = preço em UFESP


W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento;


Ac = área integral da fonte de poluição objeto do licenciamento, assim entendida a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, em m²;


b) O §1º;


“§ 1º - Quando se tratar de ME ou EPP será cobrado 15% do valor acima”;


c) O §4º:


“§4º - quando se tratar de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos pela lei federal ou estadual, será adotada a fórmula do §1º deste artigo.”


V – o §2º do Artigo 73E:


“§2º - o preço para expedição das LI de ampliações para as fontes de listadas no inciso XIV do artigo 57 será fixado pela fórmula:


P = 100 + (F x Ca), onde:


F = valor fixo igual 0,25%;


Ca = custo da ampliação em UFESP”;


VI – do Artigo 74:


a) O Inciso I:


“I – O preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula:


P = (100 + √K)FP, onde:


K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas


FP = fator de periculosidade, que será igual a 1,0 se algum dos resíduos for classificado como perigoso, de acordo com as normas técnicas vigentes, e igual a 0,5; se todos os resíduos forem classificados como não perigosos”;


b) O inciso X:


“X – o preço do Parecer Técnico para a regularização de parcelamento do solo para fins habitacionais e núcleos habitacionais será fixado pela seguinte fórmula:


P = 100 + √A, onde


A = área do terreno do empreendimento, em m² “


c) O inciso XV:


“XV – o preço do Parecer Técnico sobre avaliação d ePlano de Desativação ou Desmobilização será fixado pela seguinte fórmula:


P = 250 + W√A, onde


W = fator de complexidade, de acordo com o Anexo 5 deste Regulamento


A = área do terreno do empreendimento em análise (m²);”


d) O inciso XVI:


“XVI – Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI) emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula:


P = 5 x (100 + √K) FP, sendo esse valor para CADRI Coletivo 5 vezes maior do que CADRI individual.”


e) O §1º:


“§ 1º - Quando se tratar de ME ou EPP ou empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para a expedição dos documentos listados no “caput” desse artigo será de 7 UFESP”;


VII – do Anexo 5:


“Classe CNAE 47.31-8, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, Valor de W = 2”


Artigo 2º - O Artigo 73-A, do Regulamento da Lei 997, de 31/05/1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76, com suas alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do §2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual Parágrafo Único como §1º:


“§ 2º - O preço para expedição das licenças de instalação de ampliações para as fontes de poluição listadas no inciso IV do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:


P = 100 + (F x Ca), onde:


F = valor fixo de 0,5%;


Ca = custo da ampliação em UFESP.”


Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 8468/76, com suas alterações posteriores, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:


a) Ao Artigo 67, os incisos V e VII:


“V – cumprimento da legislação florestal;


VI – compatibilidade do empreendimento com a legislação metropolitana;


VII – cumprimento das áreas de proteção de mananciais.”


b) Ao Anexo 5, com redação dada pelo Decreto nº 62.973/2017, as seguintes atividades:


“I – Subclasse CNAE 7500-1/00, “Hospital Veterinário”, Valor de W = 3,0;


II – Classe CNAE 1421-5, Fabricação de Meias, Valor de W = 3,0.”


Artigo 4º - Este decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o §2º do artigo 73-C do Decreto 8468/76, alterado pelo Decreto 47397/2002.


Para entender melhor as alterações seguem os links dos Decretos anteriores:


Decreto 8468/1976 e suas alterações


Decreto Estadual 8468/1976


Decreto Estadual 62973/2017


ANÁLISE DAS MUDANÇAS


A principal mudança que teve é que as fórmulas de cálculos das taxas para obtenção de documentos junto a CETESB estão bem mais caras do que no Decreto Estadual 8468/1976, porém mais brandas em relação ao último Decreto Estadual 62973/2017, conforme vamos explicar a partir de agora:

 

 

SIMULAÇÃO DE TAXAS


Para facilitar o entendimento e aumentos que ocorrem, vamos simular a taxa de licenciamento para cálculo de uma empresa com as seguintes características:


Indústria Química


W = 5,0


Área Terreno = 1000 m²


Área Construída Total = 650 m²


Piso Superior (PS) = 60 m²


Piso Inferior (PI) = 0 m²


Atividade ao ar livre (AAL) = 100 m²

 

 

COMENTÁRIOS DA MRA


Com esse novo decreto, mesmo reduzindo algumas taxas alteradas no Decreto anterior 62.973/2017, elevam muito as taxas estabelecidas no Decreto Estadual 47397/2002 que, apesar de ter aumentado e implementado algumas taxas não existentes anteriormente, como o CADRI e Pareceres Técnicos, foi totalmente aceito pelos empreendimentos.


Com essas taxas abusivas, temo pela falta de crescimento das empresas no estado de São Paulo, portanto acredito que a melhor solução seja o estado sentar com os setores para discutir a melhor forma de aumentar as taxas.


Cabe salientar que a UFESP tem aumento anual, repassando os valores inflacionários e também nós que trabalhamos no setor, sabemos da perda de receita ocorrida pela CETESB com o repasse de licenciamentos para as prefeituras, conforme a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014 de 23/04/2014.


Veja que a Renovação de Licença que anteriormente era calculado com 50% do valor da LO, agora é 100% do valor da LO, além de todos os outros aumentos.


Dessa forma, em conversa com a CIESP/FIESP o departamento jurídico está estudando para saber se irão entrar com outra liminar.


Caso tenha dúvidas ou queira saber mais sobre o assunto, ou precisar de uma assessoria nessa questão dentro de sua empresa, a MRA Serviços Ambientais poderá auxiliá-los.
www.mraservicosambientais.com.br