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Postado em 16/04/2019
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IBAMA X LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), é um órgão federal criado pela Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989 é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), dentre seus objetivos estão a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, além de assegurar o desenvolvimento econômico, com o uso sustentável dos recursos naturais. O IBAMA cobra, trimestralmente das empresas a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) , que é repassado parcialmente aos estados e municípios e parte dessa taxa é utilizada para execução de tais fiscalizações ambientais.

Vários estados brasileiros já tem o cadastro técnico estadual, porém para não cobrar em duplicidade tem o acordo com o órgão ambiental federal que faz o repasse. Desta forma, os órgãos ambientais têm interesse que as empresas sejam cadastradas no IBAMA e passaram a exigir o cadastro nos processos de licenciamento, além de ser de total responsabilidade das empresas a obediência da Lei 6938/1981 e suas alterações, verificando a necessidade de sua atividade ser cadastrada e a necessidade de pagar a taxa, e isto tem pego as empresas de surpresa.

Para facilitar o IBAMA elaborou fichas técnicas, conforme as atividades, cabendo a cada empresa verificar e analisar em qual setor encaixa a sua atividade e o grau de risco dela junto ao IBAMA.

Abaixo deixamos o link para consulta: 
http://ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes

A Lei 10165/2000 determina as taxas do IBAMA de acordo com o grau de risco e o porte da indústria, sendo que o pagamento deve ocorrer trimestralmente. As taxas sofreram aumento em 2015 através da Portaria Interministerial 812/2015.

O Eng.º Ricardo Saad, esclarece,  “O que tem ocorrido é que muitas empresas, não estão familiarizadas e nem sabe destas exigências, podendo ocorrer que o não atendimento as leis os deixam vulneráveis as sanções penais cabíveis sem possibilidade de recurso.” e complementa, “O que as empresas necessitam é o certificado de regularidade, porém para obtê-lo deve obedecer os trâmites legais.”

Ricardo esclarece ainda que a MRA, como prestadora de serviços ambientais, muitas vezes é contratada para realizar o licenciamento ambiental da empresa e quando depara com esse tipo de situação, solicita à empresa o certificado de regularidade para apresentar ao órgão ambiental e tem ocorrido com certa frequência que as empresas não tem nem o cadastro no IBAMA.

Isso significa que a empresa não tem uma assessoria constante, pois deve verificar as leis cabíveis a empresa e adequá-la a elas, sem causar prejuízo judicial.

As leis serão cada vez mais restritas e interligadas entre os órgãos de mesma competência, portanto as empresas devem avaliar periodicamente as novas legislações e caso seja de competência de sua atividade, deve tomar as providências e não ficar esperando acontecer os fatos.

Ficamos a disposição para esclarecer ainda mais sobre o assunto, devido a sua complexidade, assim como as informações prestadas ao órgão ambiental, devem ser confiáveis e inclusive alguns órgãos de licenciamento exigem Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo preenchimento e o responsabiliza sobre informações falsas contidas no processo.