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Postado em 22/01/2019
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Obrigações Legais ao longo do ano

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE AS OBRIGAÇÕES LEGAIS
No início de cada ano fiscal, é dado o início da avaliação de quais documentos são necessários entregar para os órgãos ambientais, visando não sofrer sanções penais. Pensando nisto reunimos algumas dicas básicas além de apontar algumas questões importantes e datas a serem cumpridas durante o ano, mas vale lembrar que este artigo está tratando de documentações de forma geral, caso sua empresa necessite de algum documento específico, devido ao seu tipo de industrialização, fique atento a estas outras documentações.
1º Passo – sugerimos verificar as condicionantes de sua licença de operação (LO) e verificar o que o órgão ambiental exige que seja entregue. Depende de cada atividade para elaboração dessas condicionantes e podem estar relacionadas a resíduos, efluentes líquidos, emissões atmosféricas, ruídos e vibrações, odores ou outra exigência qualquer;
2º Passo – se sua empresa é certificada ISO 14001, deverá cumprir os requisitos legais aplicáveis à sua empresa e também as exigências técnicas do órgão ambiental;
3º Passo – quem conhece o processo  É VOCÊ, portanto é importante conhecer os aspectos e impactos ambientais ocasionados pela sua atividade e gerenciar de forma a mitigar tais impactos, evitando transtornos para sua atividade junto ao órgão ambiental e entorno;
4º Passo – se você não tem nenhum especialista da área de meio ambiente no seu quadro de funcionários é importante ter uma pessoa contratada que terá o foco nas questões ambientais e orientará a empresa em todas as questões anteriores citadas.
Tem algumas obrigações já definidas e que devem ser atendidas, conforme segue:

ALÉM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM PRAZOS PRÉ-DEFINIDOS, EXISTEM OUTROS PRAZOS NOS QUAIS AS EMPRESAS DEVEM ESTAR ATENTAS E QUE VARIAM DE EMPRESA PARA EMPRESA, TAIS COMO:

A inscrição no Cadastro Técnico Federal é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, conforme tabela disposta no Anexo I da Instrução Normativa 06/ 2013.

Monitore o prazo de validade da sua licença ambiental. A formalização do processo de renovação da licença de operação deve ser feita até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença vigente (lembre-se que alterações nas atuais atividades, processos ou equipamentos deverão ser precedidos de licença prévia e licença de instalação).

Monitore os prazos de cumprimento das condicionantes (monitoramento de efluentes, resíduos, emissões, ruídos, etc.). O atendimento às condicionantes deve ser comprovado ao órgão ambiental para garantir a validade da licença, bem como sua renovação. Além de penalidades impostas por autoridades competentes, o não cumprimento das condicionantes pode prejudicar a busca de financiamentos, linhas de créditos ou mesmo a relação comercial da empresa.

Caso a empresa possua outorga para uso de recursos hídricos, o prazo de validade, vazão utilizada e carga orgânica também devem ser monitorados. O pedido de renovação da outorga deve ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento da outorga vigente.

Monitore o prazo de validade e quantidade do resíduo destinada de acordo com o Cadri. Caso ocorra alteração no tipo de resíduo gerado, na quantidade ou na modificação da instalação do destino final escolhido, o novo Cadri deverá ser emitido junto à Cetesb.

Emita a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa por meio do Sistema DOF disponibilizado no site do IBAMA, conforme determina a Instrução Normativa Ibama nº 112/06, mediante autorizações de corte de exemplares arbóreos emitidos pelos órgãos ambientais estaduais.

Documentos que autorizam a fabricação, importação e exportação, comércio, depósito, manipulação, transporte e uso de produtos controlados conforme previsto pelo Decreto Estadual nº 6911/35 e pela Portaria DPC-3/2008. A lista de produtos controlados foi descrita no Comunicado DPC de 09 de agosto de 2003. O Certificado de Vistoria é valido por três anos e sua renovação poderá ser requerida com até três meses de antecedência do término de sua validade.

Deverão ser apresentados à Policia Civil nos termos dos procedimentos previstos pela DPCRD- 027/13.

Documento que habilita a pessoa jurídica a exercer atividade não eventual com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização, assim como de forma equiparada e em caráter excepcional, a pessoa física que desenvolva atividade na área 7 de produção rural. A empresa deve verificar nas listas (Anexo I) da Portaria 1.274/2003 os produtos químicos que serão utilizados e controlados, além dos limites de isenção especificados nestas listas. Monitore a validade do Certificado de Licença de Funcionamento, que deverá ser requerida no período de sessenta dias imediatamente anterior à data de vencimento.

Deverão ser apresentados à Polícia Federal, nos termos da Portaria 1.274/2003.

Documento que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército. Monitore a validade do Certificado, para realizar a revalidação do registro. Para mais informações, consulte o Decreto Federal nº 3.665/2000.

Documento emitido pelo IBAMA para o exercício da atividade de transporte marítimo e de transporte interestadual (terrestre e fluvial) de produtos perigosos, conforme estabelecido na IN 05/2012. Para o modal terrestre os produtos perigosos são aqueles classificados na Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nº 420/2004. Para o modal aquaviário os produtos são definidos pelas Normas da Autoridade Marítima nº 01, 02 e 29. Também são considerados produtos perigosos aqueles que não são citados nas normas mencionadas, mas que foram classificados pelo fabricante como perigosos.

Os geradores dos resíduos de serviço de saúde deverão apresentar ao órgão competente uma declaração referente ao ano de 2014, relatando o cumprimento das exigências previstas na Resolução CONAMA nº 358/05. A declaração deve ser subscrita pelo administrador principal da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.

Documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

Para melhor detalhamento sobre essas obrigações, consulte os sites:

www.mma.gov.br www.ambiente.sp.gov.br

www.mma.gov.br/conama www.cetesb.sp.gov.br

www.ibama.gov.br http://www.daee.sp.gov.br/

www.ana.gov.br https://www.policiacivil.sp.gov.br

http://www.antt.gov.br/ http://www.eb.mil.br/

http://www.pf.gov.br/

Fonte: Calendário de obrigações legais FIESP/CIESP – https://www.fiesp.com.br/indices-pesquisas-e-publicacoes/obrigacoes-ambientais/

Como podemos observar temos diversos controles para ser feitos durante o ano e devemos ficar atentos as datas de todas nossas licenças e entender quais licenças são pertinentes e necessárias para o desenvolvimento de nossas atividades, evitando sanções legais que onerem as nossas empresas desnecessariamente.

Para tanto a FIESP criou uma ferramenta interessante que é o MONITORE para o controle da validade de suas licenças e você pode incluir licenças específicas para sua atividade e ter uma alerta de quando deve iniciar o processo.

Segue o link para acesso do monitore: https://apps.fiesp.com.br/monitore

Caso tenha dúvidas, a MRA poderá te ajudar a resolver essas questões, dando consultoria para tais serviços ambientais e/ou indicando parceiros que realizem serviços.

Entre em contato conosco: www.mraservicosambientais.com.br