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Postado em 02/05/2018
LEIS E NORMAS

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CETESB estabelece obrigatoriedade da Logística Reversa para obtenção de licença ambiental em São Paulo

A Decisão da Diretoria (DD 076/2018/C) estabelece Procedimento para a incorporação da Logística Reversa, no âmbito do licenciamento ambiental, em atendimento  à Resolução SMA 45, de 23 de junho de 2015 .
De acordo com a nova DD passa a ser condicionante na renovação da licença de operação a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa devendo ser incluídas nas exigências técnicas das empresas.
Conforme a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é caracterizada “por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados à viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos, ao setor empresarial, para reaproveitamento  em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (Art. 3°, inc. XII). 

No estado de São Paulo, este procedimento se aplica aos fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos produtos com significativo impacto ambiental estabelecidos na Resolução SMA 45 de 23/06/2015 no parágrafo 2º, que são:
I – Produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante usado e contaminado;
b) Óleo comestível;
c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
d) Baterias automotivas;
e) Pilhas e baterias portáteis;
f) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes; 
g) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 
h) Pneus inservíveis; 
i) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.
II – Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, exceto aquelas classificadas como perigosas pela legislação brasileira, tais como as de:
a) Alimentos;
b) Bebidas;
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins; 
e) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, ou da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB.
III – As embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental, tais como as de:
a) Agrotóxicos; e
b) Óleo lubrificante automotivo.
Além dos produtos citados  também ficam sujeitas as tintas imobiliárias, cujas embalagens vazias estão sujeitas à logística reversa conforme a Resolução CONAMA 307/2002 e suas alterações.
A adesão poderá ocorrer por entidades representativas do setor, que reúne diversas empresas que tem a mesma finalidade, para estruturar e operacionalizar sendo que deverá ser assinado um TERMO DE COMPROMISSO DE LOGÍSTICA REVERSA disponível no site da CETESB.
http://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2018/04/DD-076-2018-C.pdf
http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-45-2015/ 

Cabe salientar que as obrigatoriedades impostas pela política nacional de resíduos sólidos está em vigência desde 2010, com a estruturação e implementação de sistemas de logística reversa, cabendo aos estados estabelecerem os resíduos prioritários e metas crescentes de atendimento. O não cumprimento destas metas e adesão ao sistema poderá ocasionar sanções penais e/ou restrições na liberação das licenças de operação.

A MRA é uma empresa gerenciadora de resíduos, com expertise para auxiliar na destinação,  gerenciamento e cumprimento das diretrizes da SMA-SP 45 e Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) Decreto Federal  7.404/2010 que regulamenta a Lei Federal 12.305/2010.

Para saber mais entre em contato conosco e veja como podemos auxiliá-lo