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Postado em 28/02/2018
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10 Perguntas e respostas sobre a obtenção do certificado de regularidade do IBAMA

A falta de informação e conhecimento técnico, muitas vezes, pode ocasionar em autuações as empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
De acordo com a Lei Federal 6.938/81 as pessoas físicas e/ou jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais tornou-se obrigatória, desde 2013, a execução do Cadastro Técnico Federal do IBAMA.

A instrução normativa nº 6 (IN-06) do Ministério do Meio Ambiente, define as questões e quais as atividades que obrigatoriamente  deve se cadastrar para obter, consequentemente, o certificado de regularidade do IBAMA.
Para facilitar o entendimento, descrevemos abaixo 10 perguntas e respostas mais comuns para elucidar as obrigatoriedades da lei federal. 

1. A minha atividade tem que se cadastrar no IBAMA?
R: As atividades que necessitam de cadastro técnico federal estão relacionadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81, portanto se sua atividade descrita no CNAE (principal ou secundária) estiver nesta relação, há necessidade de cadastro.
http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=313
Existe 02 tipos de cadastros: atividades potencialmente poluidores e utilizadoras de recursos naturais (APP) e atividades e instrumentos de defesa ambiental (AIDA)

2. O que tenho que fazer se não me cadastrei até hoje e não fui notificado?
R: Você terá que realizar o cadastro imediatamente acessando o site do IBAMA - http://www.ibama.gov.br/cadastro-tecnico-federal-ctf. Caso tenha dúvidas, acesse o tutorial de preenchimento do próprio site.

3. Eu terei taxa para ser paga e quanto é?
R: Sim,  o valor depende do grau de risco da atividade que está na lei e o porte da empresa de acordo com o Anexo II da Portaria Interministerial 812 – 29/09/2015 - http://www.ibama.gov.br/phocadownload/taxas/2015-09-29-portaria-interministerial-812.pdf, sendo que microempresas pagam um valor fixo de R$ 128,80/trimestre, enquanto as demais variam de R$ 289,84 – R$ 5.796,73/trimestre. 

4. Fazendo o cadastro hoje, eu preciso pagar retroativo? Em caso positivo, posso parcelar?
R: Sim, será necessário o recolhimento no período de 05 anos passados, podendo parcelar o valor junto ao IBAMA.

5. Quais são minhas obrigações com o cadastro técnico federal?
R: Além de pagar a taxa trimestralmente, tem que entregar anualmente até o dia 31/03 do ano subsequente o Relatório Anual de Atividades, referente as atividades exercidas no ano anterior.

6. Como faço para obter o Certificado de Regularidade do IBAMA?
R: Cumprindo todas as pendências junto ao IBAMA você consegue, imprimir o Certificado de Regularidade e apresentar para empresas ou órgãos que exigem tal certificado.

7. Minha licença ambiental está vencida, eu consigo o certificado de regularidade do IBAMA?
R: Não. A licença ambiental deve ser lançada no sistema e se estiver vencida não obterá o certificado.

8. O meu estado tem o cadastro técnico estadual, eu tenho que pagar os 02?
R: Muitos estados dizem que o cadastro técnico estadual está suspenso, pois o IBAMA repassa parte do valor da taxa para os estados e municípios. No entanto é importante verificar junto ao órgão ambiental de seu estado se essa informação não estiver disponível no site.

9. Quando tenho que entregar o relatório anual de atividades 2018/2017?
R: Até o dia 31/03/2018.

10. O que acontece se eu não entregar o relatório anual de atividades?
R: Atualmente, muitos órgãos ambientais durante o processo de renovação de licença ambiental, exige o certificado de regularidade do IBAMA. Esse fato também ocorre com muitas empresas que são auditadas pelos seus clientes/fornecedores. Outra situação que pode ser bloqueada é o comércio exterior por não ter o tal certificado.
Caso o relatório não seja entregue, o certificado de regularidade não será emitido, mesmo pagando a taxa regularmente. 

Espero ter esclarecido algumas dúvidas sobre o tema em questão, que apesar de estar vigorando desde 2000, muitas pessoas ainda não tem os conhecimentos necessários e muitas vezes nem sabe que suas atividades necessitam de tal documentação.

Caso tenha alguma dúvida remanescente sobre o assunto e queira mais esclarecimentos técnicos ou consultoria para as devidas regularizações, não deixe de nos consultar diretamente pelo FALE CONOSCO DE NOSSO SITE.