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Postado em 22/12/2017
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Novo Decreto 62.973 alterando a Lei 997 irá aumentar os custos na indústria.

Por Ricardo Saad


 Decreto Estadual 62.973 – 28/11/2017

Da nova redação sobre dispositivos do Regulamento da Lei 997/1976, de 31/03/1976 aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08/09/1976.

Em 2002 com o Decreto Estadual de São Paulo 47.397, de 05/12/2002 altera o Regulamento de Lei 997/76 aprovado pelo Decreto Estadual 8468/76 e institui a renovação da licença de operação, bem como estabelece o cálculo dos valores das licenças e outros documentos, utilizando como moeda a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) que é reajustada anualmente de acordo com a inflação.

Nesse Decreto passa-se a cobrar o CADRI, Pareceres Técnicos e outros documentos que anteriormente eram gratuitos. Esse texto passou a fazer parte do Decreto Estadual 8468/76.

No Capítulo VI do Decreto Estadual 8468/76 podemos verificar os preços de todas as licenças e outros documentos.



http://www.cetesb.sp.gov.br/Institucional/documentos/Dec8468.pdf



A fórmula principal para as indústrias no cálculo das licenças prévias (LP), instalação (LI) e operação (LO) foi estipulado da seguinte forma:


P = 70 + 1,5 x w x?A

Onde:

P = preço expresso em UFESP

W = fator de poluição variando de 1 a 5 de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa e consta do anexo 5

A = área integral constituída da ? (área construída, atividades ao ar livre potencialmente poluidora)

No caso da atividade exigir a expedição da LP separadamente da LI, o valor da LP era de 30% desse valor.

Os valores de pareceres técnicos e CADRIs era de 70 UFESP, exceto o parecer técnico de viabilidade de localização que ficou estipulado em 100 UFESP.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte tem a redução das taxas que é cobrado 15% do valor de cada documento.

Quanto a Renovação da LO o valor calculado é 50% do valor da LO.

 Em 28/12/2005 através da decisão da diretoria da CETESB (DD-315/2015/C) há alteração do cálculo da taxa, mudando o entendimento da área integral que ao invés de ser a somatória das áreas construídas e atividades ao ar livre potencialmente poluidoras, passou a ser somatória da área do terreno + área construída – pavimentos térreos de todos os prédios – área vegetadas e/ou preservadas.



http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/2014/12/Internet-DD-315-2015-C.pdf



Com essa fórmula as taxas da CETESB aumentaram muito, pois houve um aumento de arrecadação conforme simulado abaixo:

Imaginemos uma empresa que tem as seguintes áreas:

Área do Terreno = 3.000 m²

Área construída = 1.200 m² - supondo pavimento térreo 800 m²

Atividade ao Ar Livre = 500 m²

Fator de complexidade = w = 5,0

Cálculo pela fórmula do Decreto Estadual 8468/76:

P = 70 + 1,5 x w x ?A

A = Área construída + Atividade ao Ar Livre = 1.200 + 500 = 1.700 m²

P = 70 + 1,5 x 5,0 x ?1700 = 379,23 UFESP

De acordo com a DD 315/2015/C

A = Área do Terreno – Área do Pavimento Térreo = 3.000 + 1200 – 800 = 3.400 m²

P = 70 + 1,5 x 5,0 x ?3400 = 507,32 UFESP

Para esse caso de nosso exemplo houve um aumento de 33,78% aproximadamente, podendo ser maior quanto maiores as áreas.

A FIESP entrou com uma liminar e ganhou para se aplicar a fórmula definida no referido Decreto Estadual, sendo que para os associados FIESP/CIESP havia o benefício dessa redução.

O novo Decreto Estadual de São Paulo 62.973 de 28/11/2017 determina uma série de alterações do Regulamento de Lei 997/76 em especial os valores das taxas dos documentos que oneram ainda mais as empresas/indústrias.



http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62973-28.11.2017.html



Considerando nosso exemplo acima para os novos valores ficará da seguinte forma:

P = 100 + 3 x w x ?A

A = 3000 + 400 = 3400 m²

W = 5

P = 100 + 3 x 5 x ?3400 = 974,64 UFESP

Teremos um acréscimo de 157% em relação à fórmula do Decreto Estadual 47.397/2002. É um absurdo, considerando a UFESP de 2017 que é de R$ 25,07, a taxa de licenciamento seria de R$ 24.434,22.

Outro ponto importante para citar é que a Renovação de LO que era 50% desse valor no novo decreto será igual a esse valor.

Vou fazer um breve resumo das alterações que constam nesse Decreto ao anterior:

Artigo 1º do novo Decreto – NOVAS REDAÇÕES DOS ARTIGOS:

ARTIGO

COMO ESTÁ

COMO FICA

Artigo 57

 

 

Item 1 alínea “c” do inciso IV

Elevatórias

Elevatórias, excetuadas as instaladas em condomínios não sujeitos à análise do GRAPROHAB

Inciso VIII

Serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, esgotos ou de resíduos industriais;

Serviços de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais;

Inciso IX

Hospitais, inclusive veterinários, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisa de doenças;

Hospitais, sanatórios, maternidades e instituições de pesquisa de doenças;

Inciso X

Todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam;

Todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais, e assentamentos para reforma agrária;

Inciso XIII

Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis;

Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos ou de produtos inflamáveis, desde que armazenados a granel ou em tanques;

Artigo 58

O planejamento preliminar de uma fonte de poluição, dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.

O licenciamento ambiental das fontes de poluição listadas no artigo 57 será obrigatório nas seguintes hipóteses:

I – planejamento preliminar, construção ou ampliação e utilização de edificação destinada a uma fonte de poluição;

II – planejamento preliminar, instalação, ampliação ou alteração e funcionamento de uma fonte de poluição em edificação nova ou regularmente existente.

Artigo 58-A

Dependerão de Licença de Instalação:

I – a construção, a reconstrução, ampliação ou reforma de edificação destinada à instalação de fontes de poluição;

II – a instalação de uma fonte de poluição em edificação já construída;

III – a instalação, a ampliação ou alteração de uma fonte de poluição.

A CETESB expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais, de forma isolada e sucessiva, nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do artigo 58:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase de planejamento preliminar, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a construção ou ampliação da edificação e a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

§ 1º - A LO para loteamentos, desmembramentos, condomínios, conjuntos habitacionais, assentamentos de reforma agrária e cemitérios  deverá ser concedida antes de sua ocupação.

§ 2º - As atividades listadas no Anexo 14 deste decreto solicitarão a LP concomitantemente com a LI e, posteriormente, a correspondente LO.

§ 3º - Para as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental estabelecido neste decreto, a CETESB emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito.

Artigo 59

As Licenças Prévia e de Instalação deverão ser requeridas pelo interessado diretamente à CETESB, mediante:

I – pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento;

II –apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos;

III – apresentação de memoriais, informações e publicações que forem exigíveis.

As Licenças Prévias e de Instalação deverão ser requeridas pelos interessados diretamente na CETESB, mediante:

I – pagamento do preço estabelecido no Capítulo VI, do Título V, deste Regulamento;

II –apresentação de certidão da Prefeitura Municipal, atestando que o local e o tipo de instalação estão em conformidade com suas leis e regulamentos administrativos;

III – apresentação de memoriais, estudos, informações e publicações que forem exigíveis.

Artigo 60 § 2º

A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I, II e III do artigo 58-A estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais

A expedição de Licença de Instalação para as ampliações de que tratam os incisos I e II do artigo 58 estará condicionada ao equacionamento das pendências ambientais

Artigo 71 - parágrafo único transformando em § 1º

As LO’s a que se refere o inciso IV, do artigo 62, não estarão sujeitas a renovação.

As LO’s a que se refere o §1º do artigo 58-A não estarão sujeitas a renovação

Artigo 73

O preço para expedição das licenças de instalação para todo e qualquer parcelamento de solo e cemitérios, será fixado pela seguinte fórmula:

P = 70 + 0,15 x ?A, onde A é soma da áreas em m² dos lotes

O preço para expedição das licenças de instalação para todo e qualquer loteamento, desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais, conjuntos habitacionais e cemitérios e para expedição de parecer técnico para empreendimentos sujeitos à análise do GRAPROHAB será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + 3 x ?A, onde A é a área do terreno em m²

Artigo 73-B

O preço para expedição das LI’s, para todo e qualquer serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de todos os materiais retidos em unidades de tratamento de água, esgoto ou de resíduo líquido industrial, será fixado por meio da seguinte fórmula: P = 70 UFESP

O preço para expedição das LI’s, para todo e qualquer serviço de coleta, armazenamento, transporte e disposição final de materiais retidos em unidades de tratamento de água, em unidades de tratamento de esgotos ou em unidades de tratamento de resíduos industriais  será fixado em 100 UFESP

Artigo 73-C

O preço para expedição das licenças de instalação para as fontes constantes dos incisos, II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:

P = 70 + (1,5 x w x ?A), onde é a soma da área total construída + atividades ao ar livre

O preço para expedição das licenças de instalação para as fontes constantes dos incisos, II, III, V, VI, VII, IX, XII e XIII do artigo 57 será fixado pela seguinte fórmula:

P = 100 + (3,0 x w x ?A), onde é a soma da área total do terreno + área construída – pavimentos térreos – área de vegetação

§ 1º

Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula adotada será: P = 0,15 [70 + (1,5 x w x ?A)]

Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula adotada será: P = 0,15 [100 + (3,0 x w x ?A)

§ 2º

Quando se tratar de renovação de licença a fórmula a ser cobrada será: P = 0,5 [70 + (1,5 x w x ?A)]

A área integral da fonte de poluição a que se refere o “caput” deste artigo será a área do terreno ocupado pelo empreendimento ou atividade, acrescida das áreas construídas dos pavimentos superiores e/ou inferiores, excluindo-se as seguintes:

1 – as áreas ocupadas com florestas e outras formas de vegetação nativa;

2 – a área ocupada por outros empreendimentos presentes na área total do terreno; e

3 – as áreas ocupadas por atividades agrosilvopastoris que não estejam diretamente ligadas à atividade licenciada.

§ 3º

Não existe

O preço máximo a ser cobrado será limitado a 5.000 (cinco mil) UFESP

Artigo 73-D e seu parágrafo único transformado em §1º

O preço para expedição das LI’s para as atividades de extração e tratamento de minerais será fixado de acordo com a seguinte fórmula:

P = 70 + [1,5 x W x (?Ac + ?AL)], onde Ac é a área construída e da área da atividade ao ar livre, em m² e AL é a área poligonal, em ha

O preço para expedição das LI’s para as atividades de extração e tratamento de minerais será fixado de acordo com a seguinte fórmula:

P = 400 + 20 x ?AL, onde AL é a área poligonal, em há

Parágrafo único transformado em § 1º

Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 70 + (1,5x w x ?Ac), onde Ac é a soma das áreas construídas e atividades ao ar livre, em m²

Quando se tratar de extração e engarrafamento de água mineral o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 200 + ?Ac, onde Ac é a soma das áreas construídas e atividades ao ar livre em m²

Artigo 74

Para expedição de outros documentos são fixados os seguintes valores:

I – pareceres técnicos e Certificados de Destinação de Resíduos Industriais – 70 UFESP;

II – regularização de plantas de projetos – 35 UFESP;

III – parecer de viabilidade de localização – 100 UFESP;

IV – Certificado de Dispensa de Licença e Treinamento de Combate a Incêndio – 35 UFESP;

V- alteração de documento – 10 UFESP

Alterados:

I – o preço de Pareceres Técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos Interesse Ambiental (CADRI) emitidos para um único gerador de resíduos será calculado pela seguinte fórmula: P = (100 + 0,10K + ?K)FP, onde K = quantidade anual de resíduos que serão movimentados, em toneladas e FP = fator de periculosidade sendo 1,0 se algum resíduo for perigoso ou 0,5 se só tiver resíduos não perigosos.

III – parecer de viabilidade de localização e pareceres técnicos não especificados – 100 UFESP

V – alteração de documento – 15 UFESP

Parágrafo único transformado em § 1º

Quando se tratar de Certificado de Dispensa de Licença para empreendimentos considerados pela Lei Federal ou Estadual como ME ou EPP o valor a ser cobrado será de 7 UFESP

Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual com ME ou EPP ou de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativas de produtores, com faturamento igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, o preço cobrado para expedição dos documentos listados no “caput” deste artigo será de 7 UFESP

Artigo 75

O preço para a expedição das LO’s será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das LI’s.

O preço para a expedição das LO’s ou para sua renovação será fixado de acordo com as mesmas fórmulas utilizadas para cálculo dos preços para expedição das LI’s

Artigo 83

A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve ou grave, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

A penalidade de advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração de natureza leve, devendo, na mesma oportunidade, quando for o caso, fixar-se prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Artigo 98

O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência do Banco do Estado de São Paulo S/A. – BANESPA, Nossa Caixa Nosso Banco S.A, ou em outro estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente.

O recolhimento referido no artigo anterior deverá ser feito em qualquer agência de estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente.

Artigo 100

Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, para que esta proceda à inscrição da dívida e execução.

Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos administrativos à Procuradoria Geral do Estado, para que esta promova a inscrição, controle e cobrança da dívida ativa.

 

Artigo 2º - FICAM ACRESCENTADOS AO REGULAMENTO DA LEI 997/76

ARTIGO

ACRÉSCIMO

Artigo 57

Inciso XV – as atividades de bovinocultura em confinamento, avicultura e suinocultura

§ 5º

A instalação e a operação das atividades listadas no inciso XV dependerá unicamente da obtenção de Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária a ser obtida junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nas seguintes hipóteses:

1 - Atividade de bovinocultura em confinamento com capacidade de criação menor ou igual a 500 indivíduos;

2 – atividade de avicultura com capacidade de criação menor ou igual a 200.000 indivíduos;

3 – atividade de suinocultura com capacidade de criação menor ou igual a 500 indivíduos.

§ 6º

A instalação e a operação das atividades listadas no inciso XV dependerá da obtenção de licença única, concedida em processo de licenciamento ambiental simplificado, nas seguintes hipóteses:

1 – atividade de bovinocultura em confinamento com capacidade de criação maior que 500 e menor ou igual a 5.000 indivíduos;

2 – atividade de avicultura com capacidade de criação maior que 200.000 indivíduos e menor ou igual a 500.000 indivíduos;

3- atividade de suinocultura com capacidade de criação maior que 500 e menor ou igual a 1.500 indivíduos.

§ 7º

Ficam sujeitas ao licenciamento ambiental ordinário as atividades de bovinocultura em confinamento, avicultura e suinocultura não relacionadas nos §§ 5º e 6º.

Artigo 59

Parágrafo único – A certidão da Prefeitura Municipal a que alude o inciso II será exigida por ocasião do pedido de  LP.

Artigo 71

§ 2º - O prazo de validade das LO’s de empreendimentos que não tenham fator de complexidade estabelecido na listagem do Anexo 5 será de 5 (cinco) anos.

Artigo 73

§ 1º - Os empreendimentos que tenham recebido dois indeferimentos do GRAPOHAB no mesmo protocolo somente serão reanalisados mediante requerimento de novo protocolo GRAPOHAB e pagamento do preço mencionado no “caput” deste artigo.

§ 2º - O preço de análise de projeto modificativo de empreendimentos já aprovados pelo GRAPROHAB e será fixado pela seguinte fórmula: P = 0,25 x (100 + 3 x ?A), onde A é área do terreno do empreendimento, em m².

Artigo 73-A

Parágrafo único – o preço para expedição das LI para aterros de resíduos de construção civil ou resíduos inertes será fixado pela seguinte fórmula: P = 100 + 5 x ?A, onde A é a área do terreno do empreendimento, em m².

Artigo 73-C

§ 4º - Quando se tratar de empreendimentos de associações de produtores rurais, de associações ambientalistas e de cooperativa de produtores, com faturamento anual igual ou inferior aos limites para enquadramento como pequena ou microempresa definidos por lei federal ou estadual, será adotada a fórmula do §1º deste artigo.

Artigo 73-D

§ 2º - Quando se tratar de empreendimentos considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, a fórmula a ser adotada será: P = 0,15 (400 + 20 x ?AL)

§ 3º - Quando se tratar de empreendimentos que desenvolvam atividades de extração e engarrafamento de água mineral e sejam considerados por lei federal ou estadual como microempresa ou empresa de pequeno porte, o preço das licenças de instalação será fixado pela seguinte fórmula: P = 0,15 (200 + ?Ac)

Artigo 73-F

O preço cobrado para análise dos pedidos de LP, LI e LO e RLO referente ao licenciamento das atividades relacionadas no § 7º do artigo 57 será correspondente a 500 UFESP’s para cada pedido.

Artigo 74

Inciso X – O preço do Parecer Técnico para a regularização de parcelamento do solo para fins habitacionais será fixado pela seguinte fórmula: P = 100 + 3 x ?A, onde A é a área do terreno do empreendimento, em m²

Inciso XI – o preço do Parecer Técnico sobre o Plano de Intervenção de Área Contaminada será fixado pela seguinte fórmula:

P = 750 + w x ?A, onde A é a área do terreno do empreendimento em análise, em m²

Inciso XII – O preço do Parecer Técnico sobre Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória nos casos de área com potencial de contaminação será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w x ?A

Inciso XIII – O preço do Parecer Técnico sobre avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada e avaliação de risco em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula:

P = 650 + w x ?A

Inciso XIV – O preço do Parecer Técnico sobre resultados da implantação e execução de medidas de intervenção em áreas contaminadas será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w x ?A

Inciso XV – O preço do Parecer Técnico sobre avaliação de Plano de Desativação ou Desmobilização será fixado pela seguinte fórmula:

P = 500 + w x ?A

Inciso XVI – Pareceres técnicos para Recebimento de Resíduos de Interesse e Certificados de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental emitidos para um conjunto de geradores de resíduos será fixado pela seguinte fórmula:

P = 5(100 + 0,10K + ?K) FP

Inciso XVII – Parecer Técnico para instrução de pedidos de outorga de captação de água subterrânea: 250 UFESP;

Inciso XVIII – A regularização dos empreendimentos existentes em 8 de setembro de 1976 ocorrerá por meio de emissão de LO, cujo preço será fixado pelas fórmulas descritas nos artigos 73-A a 73-E.

§ 2º

Do valor arrecadado correspondente ao inciso XI, nos casos referentes a reutilização de áreas contaminadas, serão destinados ao FEPRAC o correspondente a 40%.

§ 3º

No caso de empreendimentos que não tenham fator de complexidade W definido no Anexo 5 deste Regulamento, para o cálculo dos preços dos pareceres listados nos incisos XI a XV será adotado o fator de complexidade igual a 1.

Artigo 75-A

Serão dispensadas do pagamento do preço de análise as solicitações de licenciamento ambiental simplificado das atividades e empreendimentos de que trata o Decreto Estadual 60.329, de 2 de abril de 2014.

 

Decreto 60.329



http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60329-02.04.2014.html





CONCLUSÃO

Como podemos observar as mudanças visam ter uma arrecadação maior por parte do órgão ambiental, que alega ter perdido receita com a municipalização de grande parte das indústrias, conforme Deliberação CONSEMA de 1/2014 que define quais atividades podem ser licenciadas pelo município.

Em minha opinião, há um abuso nas cobranças de taxas, e que oneram significativamente as indústrias trazendo transtornos diretos.  

Outro ponto a ser destacado é que como a FIESP conseguiu reduzir a taxa pela decisão de diretoria, agora com o decreto, não será possível reverter mais essa situação. Acredito, portanto, que as empresas terão que arcar com estes novos valores que deverão ser previsionados nos próximos anos.

Ainda com dúvidas? Nós podemos te ajudar, entre em contato conosco e saiba o que podemos fazer por sua empresa.

Tel.: +55 11 4996-3335

e-mail: mra@mraservicosambientais.com.br


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